O ex-prefeito de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento,
Jânio Natal, terá de devolver, com recursos próprios, R$ 2,5 milhões.
Em sessão
desta terça-feira (13), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) apontou
irregularidades na contratação e pagamento de serviços de advocacia de março de
2007 a janeiro de 2008. O escritório beneficiado foi identificado como
Advocacia Safe Carneiro S/C.
Devido ao caso, o relator do parecer, conselheiro Francisco
Netto, determinou o encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual
(MP-BA) para apurada suspeita de improbidade administrativa [ato ilegal
cometido por agente público].
Francisco Netto considerou como “contrato de risco” o acordo
celebrado entre a prefeitura e o escritório.
Ainda conforme o relator, os honorários [pagamentos] acertados pelo então prefeito com o escritório foram fixados no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM [Fundo de Participação dos Municípios] de Porto Seguro, em razão da atuação profissional do contratado, o que é vedado pela legislação. Ainda cabe recurso da decisão. *Bahia Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário