A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu,
nesta terça-feira (21), o corte de energia elétrica de famílias de baixa renda,
por falta de pagamento, até o fim do ano. A regra já tinha sido definida mas,
por enquanto, só tinha validade até o fim de julho.
A diretoria da agência
reguladora decidiu estender essa norma até o fim do estado de calamidade pública
pela pandemia do coronavírus, decretado pelo Congresso Nacional e válido até 31
de dezembro.
Essa prorrogação só vale para os consumidores enquadrados
como “baixa renda”, beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Para
as demais residências e para imóveis comerciais, o prazo de 31 de julho está
mantido. A primeira regra sobre o tema foi definida em março.
Naquele momento,
a Aneel também autorizou as distribuidoras de energia a emitir as faturas com
base no consumo médio dos 12 meses anteriores, ou na leitura feita pelo próprio
consumidor – a ideia era evitar que os técnicos das concessionárias entrassem
nas casas.
Nesta terça, a Aneel também aprovou um calendário de
retomada de a partir de 1º de agosto, desde que haja aval das autoridades
locais de saúde. A lista inclui o atendimento presencial e a entrega da fatura
impressa. Até o dia 31 de agosto, as empresas também devem retomar os serviços
solicitados pelos consumidores, como ressarcimento por danos em equipamentos.
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