O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18), por 47
votos a 28, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que pede a
suspensão dos decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitaram o porte de
armas.
Com a decisão, o texto seguirá para análise da Câmara dos
Deputados. As regras previstas nos decretos continuarão valendo até que a
Câmara vote o tema e, eventualmente, aprove a suspensão dos decretos.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma
fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de
casa.
Assim que o Senado tomou a decisão, Bolsonaro publicou a
seguinte mensagem em uma rede social: “Por 47 a 28, o Senado derrota nosso
Decreto sobre CACs e Posse de Armas de Fogo. Esperamos que a Câmara não siga o
Senado, mantendo a validade do nosso Decreto, respeitando o Referendo de 2005 e
o legítimo direito à defesa.”
Diante da polêmica em torno do assunto, Bolsonaro recuou e,
em 22 de maio, assinou um outro decreto sobre o tema. A medida também se tornou
alvo de contestações.
A discussão no plenário sobre o parecer da CCJ levou cerca
de três horas. Durante o debate, dez senadores favoráveis aos decretos e dez
contrários puderam discursar – cada um teve direito a três minutos de fala.
Logo depois, o resultado da votação foi anunciado.
Pouco antes de proclamar o resultado, o presidente do
Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que os parlamentares demonstraram
“maturidade política” ao discutir o tema.
Após a confirmação do resultado, o ministro da Casa Civil,
Onyx Lorenzoni, disse respeitar a decisão do Senado, mas acrescentou discordar.
Na opinião do ministro, os parlamentares focaram a discussão no mérito
(conteúdo) da proposta, sem se concentrar no debate sobre a constitucionalidade
das regras.
Discussão na CCJ
Um relatório favorável aos decretos, apresentado pelo
senador Marcos do Val (Cidadania-ES), defensor da flexibilização das regras
sobre armas, foi derrubado por 15 votos a 9 na Comissão de Constituição e Justiça.
No lugar desse relatório, foi aprovado o parecer do senador
Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), favorável à suspensão dos decretos.
Esse parecer foi analisado nesta terça pelo plenário
principal do Senado.
Argumentos
Mais cedo, nesta terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro
fez um apelo a senadores e a deputados para os parlamentares não deixarem os
decretos “morrerem”.
Também nesta terça, o ministro da Casa Civil, Onyx
Lorenzoni, afirmou na Câmara que, ao editar os decretos, o governo “recuperou”
o direito do cidadão à legítima defesa.
Bolsonaro tem argumentado que o desarmamento interessa a
quem tem projeto de “poder absoluto”. Nesta segunda-feira, o presidente disse:
“Senadores, deputados, temos a batalha dos decretos das armas. Vamos lutar lá,
porque quem quer desarmar o povo é quem quer o poder absoluto. Eu quero que o
povo, o cidadão de bem, tenha o direito à legítima defesa”.
O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (PSL-SP), também
vinha cobrando mobilização por parte da população. “Se a população se
mobilizar, de fato, nós vamos derrubar no plenário essa adversidade e vamos
manter o decreto do presidente. Não é uma luta pelo porte e, sim, pelo direito
de defesa da vida”, argumenta.
Parlamentares contrários à medida de Bolsonaro, como o
senador Fabiano Contarato (Rede-ES), classificam a flexibilização das regras
como um “retrocesso que pode aumentar o número de mortes por armas de fogo.
“A segurança pública é direito de todos e dever do Estado.
Então, o Executivo, em nome de uma medida populista, renuncia à sua tarefa e a
transfere para a população”, diz o parlamentar
Na semana passada, o líder da oposição no Senado, Randolfe
Rodrigues (Rede-AP), afirmou ter recebido ameaças por ser contrário aos
decretos de Bolsonaro. Ele registrou um boletim de ocorrência e pediu investigação
à Polícia Legislativa.
Projeto sobre posse
de armas
Após a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre
(DEM-AP), disse que Senado e Câmara devem se “debruçar” sobre um projeto de lei
que trate da posse de armas.
“Havia o sentimento de muitos senadores, e também é o meu,
em relação à posse. Eu sou de um estado da Amazônia, do Norte do Brasil, e os
nossos moradores ribeirinhos precisam ter a oportunidade de ter a posse nas
suas casas, para proteção da sua família, de seu patrimônio”, disse.
Ele disse que a decisão do Senado deve ser encaminhada para
a Câmara nesta quarta-feira (19).
Alcolumbre disse não acreditar que mensagens publicadas por
Bolsonaro nas redes sociais tenham criado “clima hostil” aos senadores. “Acho
que foi uma decisão democrática da maioria, e a gente tem que respeitar. A maioria
vence a minoria”, declarou.
Cronologia
Relembre a cronologia
dos decretos:
7 de maio: Bolsonaro edita o primeiro decreto sobre porte de
armas;
8 de maio: Rede aciona o STF e pede a anulação do decreto;
10 de maio: Técnicos da Câmara dizem que decreto tem
ilegalidades;
15 de maio: Ministério Público aciona a Justiça Federal e
pede suspensão do decreto;
16 de maio: Ministro Sérgio Moro (Justiça) diz que, se
houver ‘invalidade’ no decreto, revisão cabe ao STF ou ao Congresso;
22 de maio: Bolsonaro recua e publica novo decreto;
23 de maio: Rede aciona de novo o STF e diz que novo decreto
é inconstitucional;
5 de junho: AGU diz ao Supremo que decreto ‘vai ao encontro
da vontade popular’;
12 de junho: CCJ do Senado aprova relatório que pede a
suspensão dos decretos sobre armas;
14 de junho: Senador contrário ao decreto de armas diz
receber ameaças e registra ocorrência na polícia;
18 de junho: Bolsonaro pede a parlamentares manutenção dos
decretos;
18 de junho: Ministro da Casa Civil diz que governo
‘recuperou’ direito do cidadão à legítima defesa;
18 de junho: plenário do Senado aprova parecer que pede
suspensão dos decretos; proposta segue para a Câmara.
Pesquisas
Em pesquisa divulgada em dezembro do ano passado, o
instituto Datafolha afirmou que 61% dos brasileiros entrevistados consideravam
que a posse de armas de fogo deveria ser proibida por representar ameaça à vida
de outras pessoas.
Em julho deste ano, pesquisa do Ibope realizada em março,
após o primeiro decreto do presidente Jair Bolsonaro, apontou que 73% dos
entrevistados eram contrários à flexibilização de porte de armas para cidadãos
comuns e 26% são favoráveis. *G1
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