O plenário da Câmara aprovou na noite de hoje (5), em
votação simbólica, o Projeto de Lei 7119/17, que proíbe o casamento de menores
de 16 anos. Atualmente, o Código Civil permite o casamento em caso de gravidez. A matéria será agora analisada pelo Senado.
De acordo com a autora do projeto,
deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), um estudo do Organização Não Governamental
Promundo aponta que 877 mil mulheres brasileiras se casaram com até 15 anos de
idade e, atualmente, existiriam cerca de 88 mil meninos e meninas com idades
entre 10 e 14 anos em uniões consensuais, civis ou religiosas no Brasil.
O
Código Civil autoriza ainda, no artigo 1517, o casamento de pessoas de 16 ou 17
anos mediante autorização dos pais. A partir dos 18 anos, não há
restrições. *Agência Brasil
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