Na sessão desta terça-feira (05) os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio recomendando a rejeição das contas da prefeitura de Maiquinique, da responsabilidade de Jesulino de Souza Porto.
As contas são relativas ao exercício de 2020. Essas
contas foram reprovadas em razão da ausência de recursos em caixa para
pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor,
em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a aprovação do voto, com o parecer sugerindo a rejeição
pela câmara de vereadores das contas, os conselheiros relatores Francisco Netto
e Nelson Pellegrino, apresentaram a Deliberação de Imputação de Débito – DID,
propondo multas de R$4 mil para o prefeito, pelas demais irregularidades
apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.
As contas de Maiquinique foram rejeitadas – por desobediência ao artigo 42 da LRF, o conselheiro relator Nelson Pellegrino chamou a atenção também para a falta de ação do prefeito para a cobrança de 13 multas, que somam R$110.600,00 e de cinco ressarcimentos que foram impostos em decisões do TCM, que somam R$767.852,24.
A prefeitura, no mesmo período, teve uma receita arrecadada
de R$28.529.589,40, enquanto as despesas foram de R$37.287.243,89, revelando um
déficit de R$8.757.645,49. Sobre os restos a pagar, o saldo a descoberto foi de
R$4.815.703,64.
Em relação às obrigações constitucionais, o gestor aplicou 26,20% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 22,87% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 64,01% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%. Fonte TCM.
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