A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um
projeto de lei que permite a devolução de impostos cobrados de forma indevida
de consumidores nas tarifas de energia elétrica. O texto prevê que o reembolso
se dará por meio de descontos nas contas de luz.
Segundo a proposta, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá promover a devolução dos valores cobrados de forma equivocada a partir do início da vigência da lei.
O relator da proposta no Senado, Eduardo
Braga (MDB-AM), avaliou que a cobrança indevida do ICMS gerou R$ 50 bilhões em
créditos tributários.
ICMS
Durante anos, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) foi utilizado na base de cálculo do Programa de Integração
Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos
federais.
No entanto, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o governo federal não poderia incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins.
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