O projeto que amplia o prazo máximo de validade da CNH
(Carteira Nacional de Habilitação) de cinco para até 10 anos foi aprovado nesta
terça-feira (22) pela Câmara, após ter sido alterado no Senado. O texto vai
para a sanção presidencial e as novas regras só devem começar a vigorar em 180
dias.
Além do aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.
O projeto cria o Registro
Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons
condutores.
O projeto aprovado exige o transporte de crianças menores de
dez anos e com menos de 1,45 metro nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua
faixa etária. Originalmente, abrandava a multa por descumprimento da regra, mas
os senadores resgataram a condição “gravíssima” da infração.
A proposta proíbe a conversão de pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Mesmo que não haja intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.
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