Pessoas de baixa renda poderão tirar a carteira de
habilitação gratuitamente. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 5888/13 que
institui o Programa Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores
de Veículos.
Caso seja aprovado, o PL dispensará os beneficiados de arcar com
custos de exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de
aprendizagem de direção veicular; confecção da carteira nacional de
habilitação; e realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção.
O programa será financiado com recursos do Fundo Nacional de Segurança e
Educação de Trânsito (Funset) e os requisitos para as pessoas participarem do
programa serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Segundo
o autor da proposta, deputado Alexandre Toledo (PSB-AL), a carteira de
habilitação é um documento indispensável no currículo dos trabalhadores. “Esse
documento vem sendo exigido para a contratação em diferentes empregos, a
exemplo dos serviços de entrega a domicílio, manobristas em hotéis e
restaurantes”, afirma.
O parlamentar também diz que o alto custo para conseguir
o documento inviabiliza a população mais pobre de adquirir o documento. “Se o
candidato optar pelo serviço das autoescolas credenciadas no departamento de trânsito,
terá um gasto médio superior a dois salários mínimos”, argumenta.
O projeto foi
encaminhado para análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Informações
da Agência Câmara.
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