A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) a redação final da
proposta que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem
o uso de castigos físicos (PL 7672/10).
A proposta, que vinha sendo chamada de
Lei da Palmada desde que iniciou a sua tramitação, vai se chamar agora “Lei
Menino Bernardo”. O novo nome foi escolhido em homenagem ao garoto gaúcho
Bernardo Boldrini, de 11 anos, que foi encontrado morto no mês passado, na
cidade de Três Passos (RS).
O pai e a madrasta são suspeitos de terem matado o
garoto. O projeto, que inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8.069/90), será analisado agora no Senado. Segundo a proposta,
os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e
degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência,
encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação,
independentemente de outra sanções.
As medidas serão aplicadas pelo conselho
tutelar da região onde reside a criança. Além disso, o profissional de saúde,
de educação ou assistência social que não notificar o conselho sobre casos suspeitos
ou confirmados de castigos físicos poderá pagar multa de 3 a 20 salários
mínimos, valor que é dobrado na reincidência.
Informações: Agência Câmara Nitícias
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