O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que a Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspenda a comercialização de planos de
saúde que descumprem a legislação e os contratos com os consumidores.
Conforme o presidente do STJ, ministro Felix Fischer, o
monitoramento da garantia de atendimento, que resulta nas suspensões, deve ser
mantido da forma como é realizado há um ano e meio, pelo interesse público da
medida. Com isso, 246 planos de 26 operadoras voltam a ter a comercialização
suspensa pela ANS.
A decisão do STJ sobrepõe-se a liminares dos Tribunais
Regionais Federais da 2ª Região (no Rio de Janeiro) e da 3ª Região (em São
Paulo), que questionaram nos últimos meses o monitoramento e as suspensões
aplicadas pela Agência.
A ANS utiliza as reclamações sobre o descumprimento de
prazos para a realização de consultas, exames e cirurgias, além de negativas
indevidas de cobertura assistencial aos consumidores, para avaliar os planos de
saúde. Cada ciclo de monitoramento dura três meses e, em casos de reincidência
de irregularidades, são aplicadas as suspensões.
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