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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro
Félix Fischer, suspendeu decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (TRF-1) que proibia a fixação de prazo de validade para créditos de
telefones celulares pré-pagos em todo o país.
A decisão proferida na
quarta-feira (30) foi divulgada nesta quinta-feira (31) pela Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel). A Justiça Federal decidiu em agosto, após pedido
do Ministério Público Federal, que os créditos não poderiam expirar após
determinado tempo sem uso, e as decisões foram mantidas.
O TRF-1 tinha decidido,
inclusive, que os créditos expirados fossem reativados em 30 dias. Ao analisar
um recurso apresentado pela Anatel para a suspensão da decisão, o ministro
Félix Fischer destacou que é legítima a resolução da Anatel que disciplina o
tema. Para ele, poderia haver prejuízo tanto para empresas quanto para
consumidores.
"A manutenção do ato decisório ora combatido ocasionará
lesão à ordem e à economia pública. [...] Altera aspectos técnicos específicos
que foram previstos para proteger com maior eficácia a integridade das relações
atinentes à prestação dos serviços de telefonia", justificou, segundo o
G1.
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