A lei que institui o Programa de Regularização Tributária
Rural – que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais – foi
publicada nesta quarta-feira (10), no Diário Oficial da União (DOU).
A lei foi
sancionada na terça-feira (9) pelo presidente Michel Temer, que vetou 24
dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional.
Dentre os vetos está o
aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos
acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
O texto integral da nova lei, com as regras para a renegociação, está
disponível na página do DOU. A adesão ao programa de renegociação deverá ser
requerida até 28 de fevereiro e poderão ser quitados os débitos vencidos até 30
de agosto de 2017.
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