O Governo do Estado vai convocar 639 aprovados no Concurso
da Polícia Civil. Serão 108 delegados, 55 escrivães e 476 investigadores de
polícia, ultrapassando as 600 vagas previstas em edital para convocação das
três carreiras.
“É a primeira vez em minha gestão que estamos convocando todos
os aprovados no concurso para fazer o curso de formação.
Essa conquista é fruto
da consulta que fizemos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), e demonstra
nossa sensibilidade com a segurança pública”, afirmou o governador Rui Costa,
que anunciou a convocação por meio de sua página oficial no Facebook na manhã
desta sexta-feira (13).
“Não podíamos descumprir a LRF, pois o ato de convocação
poderia ser anulado posteriormente”, explicou o governador. Em razão do
impedimento legal, ele havia determinado à Secretaria da Administração (Saeb) e
à Procuradoria Geral do Estado (PGE) consulta para assegurar a legalidade das
contratações ao TCE baseado na exceção prevista pela lei.
Para convocar os aprovados, o Estado se baseou no parecer do
TCE, publicado no último dia 10, após a consulta feita pelo Governo do Estado
acerca das condições impostas pela LRF para convocação dos concursados.
“Imprimimos todos os esforços necessários para finalizar o processo deste
concurso, seguindo as determinações legais”, explicou o secretário da
Administração, Edelvino Góes. Na decisão do dia 10, a Corte autorizou que o
Governo faça a convocação dos policiais baseada nas vagas abertas com as
exonerações e demissões que não impliquem em aumento de despesa.
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