A Receita Federal certificou as empresas de comércio
eletrônico Mercado Livre e Shopee no Programa Remessa Conforme. Os atos que
declaram a entrada das companhias no plano de conformidade do Fisco federal
estão no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 22.
Até a semana passada, as empresas certificadas no programa
representavam cerca de 67% do volume de remessas enviadas ao País, segundo
informou a Receita.
Empresas como Shein, AliExpress e Sinerlog também já foram
habilitadas no programa. A Amazon requereu adesão, mas ainda falta ser
formalizada na publicação oficial.
A Remessa Conforme, que busca conter a sonegação tributária,
zera o Imposto de Importação nas transações de até US$ 50 para as varejistas
integrantes do programa que cobrarem os tributos no momento em que o produto é
adquirido – antes, essa cobrança só ocorria quando a mercadoria chegava ao
País.
Em contrapartida, o ICMS, que é cobrado pelos Estados, passou a ter alíquota padrão de 17% para essas operações. Acima de US$ 50, há incidência do Imposto de Importação (60%) e do ICMS.
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