A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz
Fux de permitir que os estados voltem a cobrar o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as tarifas de distribuição e de transmissão
de energia elétrica vai deixar a conta de luz do brasileiro mais cara e
aumentar a inflação, apostam economistas ouvidos pela reportagem.
No ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma lei
complementar que limitava a 18% a alíquota de ICMS que os estados poderiam
cobrar sobre bens e serviços considerados essenciais e indispensáveis, como os
combustíveis e energia elétrica.
Um dos argumentos do ministro para a suspensão da medida é
que a União teria ultrapassado seu poder constitucional ao interferir na
competência tributária dos estados. Para ele, o governo federal não poderia
legislar sobre o ICMS, que é de responsabilidade dos estados.
A discussão em torno da cobrança de ICMS sobre as tarifas de distribuição e de transmissão está pendente de julgamento no Supremo Tribunal de Justiça, o STJ. Mas Fux considerou urgente a concessão de medida cautelar em favor dos estados. No STF, a decisão monocrática do ministro vai a Plenário.
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