A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, no Plantão
Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), acatou o pedido de efeito
suspensivo de festas de natureza pública ou privada, com qualquer número de
pessoas, durante as comemorações de réveillon em Porto Seguro e derrubou a
decisão proferida pelo juiz Rogério Barbosa de Souza e Silva, nos autos da Ação
Civil Pública, durante o Plantão Judiciário em primeira instância na Comarca de
Porto Seguro.
O não cumprimento da decisão implicará em multa pessoal para cada réu no valor de R$300 mil para cada ato de descumprimento desta liminar. A decisão atendeu ao pedido do Governo do Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado, que interpôs recurso de Agravo de Instrumento perante o colegiado.
A desembargadora levou em consideração os argumentos de que
“o notório volume de eventos programados e as notícias veiculadas nos meios de
comunicação nacional e na rede mundial de computadores, da circulação de
pessoas e desembarque de passageiros ao município de Porto Seguro, o que
poderá, a despeito das deliberações pelos entes federativos interessados,
ensejar perigosa e catastrófica aceleração do processo contaminação pela
Covid-19, impondo reflexos irreparáveis em toda a população regional e local,
em violação a todas as recomendações técnicas expedidas para o controle da
pandemia e em expresso desrespeito ao disposto no Decreto Estadual n.º
19.586/2020”.
USURPAÇÃO
Para a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, a decisão
emanada pelo juiz plantonista da comarca de Porto Seguro é nula de direito pelo
que ela considerou como “suposta usurpação de competência do TJBA, considerando
que qualquer medida impositiva do cumprimento de um dever ao município de Porto
Seguro só pode ser outorgada pelo TJBA, juiz natural nos termos da Constituição
do estado da Bahia para processar demandas entre o Estado da Bahia e seus
municípios.”
Ainda de acordo com a desembargadora, a decisão contestada
pela PGE, subjuga a decisão emanada do Tribunal de Justiça da Bahia, detentor
da atribuição para conhecer e julgar demandas envolvendo municípios do Estado e
o Estado da Bahia, na medida em que determina, por decisão judicial, o
suprimento da autorização municipal para realização de eventos, bem como
determina a comunicação acerca da necessidade de efetivo Policial Militar, para
tornar viável a realização dos eventos pelos quais o Tribunal fundamentadamente
deliberou pela proibição, em clara burla a usurpação de competência
constitucional do TJBA, a quem compete apreciar tal matéria.
Desta forma, fica valendo em todo o território do Estado da
Bahia, até o dia 04 de janeiro de 2021, “os eventos e atividades com presença
de público superior a 200 pessoas, ainda que previamente autorizados, que
envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos,
cerimônias de casamento, feiras, circos, eventos científicos, solenidades de
formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica.
(…) § 2º. Fica suspensa a realização de shows, festas, públicas ou privadas e
afins, independentemente do número de participantes, durante o período disposto
no caput deste artigo”.
Ainda cabe recurso da decisão quando do exame de mérito do recurso. *Radar 64
Nenhum comentário:
Postar um comentário