O Município de Itapetinga e seu atual prefeito, José Carlos
Cruz Cerqueira Moura, vão responder a quatro ações judiciais movidas pelo
Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Gean Carlos Leão.
O governo municipal desrespeitou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
firmado com o MP em outubro de 2012, no qual assumiu o compromisso de elaborar
o Plano Municipal de Saneamento Básico de Itapetinga até setembro de 2013.
O
descumprimento levou o promotor a ingressar este mês com duas ações de execução
contra o Município, solicitando que a Justiça o obrigue a cumprir o acordo e a
pagar multa de R$ 325,5 mil por desrespeitar os prazos do Termo.
Contra o prefeito de Itapetinga, o promotor de Justiça
ajuizou também ação de improbidade administrativa por, devido a sua omissão,
permitir aplicação de multa ao erário relativa a 21 meses de descumprimento do
TAC. Gean Leão pede que o prefeito seja condenado a ressarcir integralmente o
dano aos cofres públicos municipais, a perder a função pública e ter suspensos
os direitos políticos de três a cinco anos, entre outras sanções previstas em
lei.
Gean Carlos Leão ingressou ainda com ação civil pública com
pedido de antecipação de tutela para que a Justiça determine ao Município a
regularização e adequação do aterro sanitário municipal e a elaboração do Plano
Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos.
Conforme inspeção técnica feita pelo
MP, constatou-se a existência de diversas irregularidades ambientais no aterro,
como queima de resíduos domésticos, falta de controle do acesso de pessoas e
animais, presença clandestina de catadores de lixo e descarte de resíduos
sólidos dos serviços de saúde, o que transformou o local em um “verdadeiro
lixão”.
Com informações Cecom/MP
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