A partir de 8 de agosto empregadores que deixarem de assinar
a carteira de trabalho de empregadas domésticas estarão sujeitos a uma multa de
R$ 805. O valor pode aumentar em caso de omissão do empregador, idade do
empregado e tempo de serviço.
Esta é mais uma das medidas que passam a valer
após a aprovação da PEC das Domésticas no ano passado, assim como a jornada de
trabalho de oito horas e o pagamento de horas extras. Alguns direitos previstos
pela lei ainda dependem de regulamentação. regulamentação.
A nova lei não faz
parte da PEC das Domésticas, mas vem na esteira da conquista de direitos, o
Ministério do Trabalho tem o poder de cobrar a multa e fazer uma autuação.
Apesar da lei, ainda há uma indefinição pelo Ministério do Trabalho de como
será feita a fiscalização, já que um auditor não poderá entrar na casa das
pessoas.
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