A Câmara dos Deputados conclui na noite de terça-feira (4/6)
a aprovação do projeto de lei que permitirá a criação de 400 novos municípios.
O texto regulamenta a Constituição ao estabelecer regras de incorporação,
fusão, criação e desmembramento de municípios e determina que distritos poderão
se emancipar após a realização de um plebiscito.
O projeto foi proposto em 2008 pelo Senado, mas como foi
alterado pelos deputados, volta agora para revisão final dos senadores.
Se
aprovado, segue para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff. Os distritos
que desejam se emancipar dependem da nova lei porque uma emenda constitucional
aprovada em 1996 proibiu a criação de novos municípios por leis estaduais e
definiu que isso só pode ser feito por meio de autorização em lei complementar
federal.
De acordo com o projeto aprovado na Câmara, o primeiro passo para a
criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um
pedido assinada por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente
afetada, no caso da criação ou desmembramento.
Informações: Jequié Repórter
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