Enquanto o Congresso Nacional ainda debate como implementar
os direitos trabalhistas de empregados domésticos, a presidente Dilma Rousseff
sancionou uma lei publicada no Diário Oficial, que impõe a cobrança de multas
dos patrões que não registrarem o vínculo empregatício na carteira de trabalho.
A penalidade poderá ser imposta em 120 dias, quando a lei começará a ter
efeitos, ou seja, dia 7 de agosto. De acordo com o texto sancionado, a Justiça
trabalhista pode avaliar se houve "gravidade" na omissão do patrão e,
se for o caso, dobrar o valor da multa, prevista em um salário mínimo de acordo
com a Consolidação das Leis do Trabalho.
Os direitos trabalhistas para as
domésticas foram assegurados com aprovação de uma Emenda Constitucional em
abril do ano passado, mas desde então interesses eleitorais, liderados pela
bancada feminina da Câmara, atrasam a regulamentação de pontos essenciais para
dar efetividade às mudanças.
Com a lei promulgada pela presidente Dilma, o
patrão pode ser multado mesmo sem saber ainda os valores de contribuição que
serão definidos pelo Congresso.
Informações: Bahia Notícias
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