A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na
quarta-feira (17) projeto de lei que criminaliza a venda, fornecimento
(inclusive gratuito), servir ou entregar bebida alcoólica à menores de 18 anos
de idade.
Apreciada em turno suplementar - segunda votação - a matéria segue
para avaliação da Câmara dos Deputados.
A proposta aprovada na comissão, de autoria do senador
Humberto Costa (PT-PE), excluiu dispositivo da Lei de Contravenção Penal,
datada da década de 40, que pune de forma mais branda a venda de bebida às
crianças e adolescentes.
O relator Benedito de Lira (PP-AL) destacou que o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) "já considera implicitamente" esse
comércio como crime, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem determinado,
com frequência, as punições com base na Lei de Contravenção Penal, que é a
legislação em vigor. *Fonte: Agência Brasil.
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