A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os
direitos dos empregados domésticos poderá ser votada no plenário do Senado
nesta terça-feira (19).
A proposição foi aprovada semana passada pela Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania. O texto estende aos trabalhadores
direitos já assegurados a outras categorias, como horas extras e Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Alguns direitos estendidos aos empregados
domésticos pela PEC 66/2012 têm aplicação imediata, como jornada semanal de
44h, com oito horas diárias de trabalho;
pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência.
Para que seja apreciada, a
proposta será submetida a dois turnos de votação no Senado. Se for aprovada,
será promulgada pelo Congresso.
pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência.
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