A isenção de pagamento de multas de trânsito em situações de
emergência já é estabelecida Código de Trânsito Brasileiro.
No entanto, com o
objetivo de esclarecer estas situações e garantir o direito de não pagamento da
multa, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PSDB-SC) criou um Projeto de Lei
que pretende incluir a regra, com relação a veículos de fiscalização e socorro,
como ambulâncias e viaturas, no Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com o
parlamentar, órgãos de trânsito muitas vezes criam dificuldades nestas
situações, que são julgadas pelas Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações (Jari) dos respectivos Detrans.
O projeto será analisado pelas
comissões de Viação e Transportes, e de Justiça e de Cidadania em caráter
conclusivo.
Informações: Bahia Notícias
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