A Câmara Municipal de vereadores de Maiquinique vota nesta terça-feira {03} as contas do exercício de 2011 do ex-prefeito Jesulino de Souza Porto {PSD}.
O parecer técnico do Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição, entendendo que havia irregularidades.
Na ocasião, o TCM apontou diversas irregularidades, tais como; Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Desobediência na realização de Processos Licitatórios, Indisponibilidade de Caixa deixada pelo ex-gestor de 2011 para 2012 {dívida do período} no valor de R$ 512.124,03.
Vale lembrar que o ex-prefeito deve apresentar a sua defesa, e em seguida, a Câmara dará o seu parecer sobre as cantas, mantendo o parecer técnico do TCM ou não.
O poder de aprovar ou reprovar contas do Executivo é do Legislativo. São necessários 2/3 dos votos dos nove vereadores que compõem a Câmara, isto é, seis vereadores.
Da Redação.
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