A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
aprovou, nesta quarta-feira, 8, um projeto que proíbe as empresas de consultar
cadastros de inadimplência em processos de seleção de funcionários.
O projeto
precisa ainda passar por votação em plenário na Câmara antes de retornar ao
Senado, onde teve origem.
O projeto afirma que o empregador não pode consultar
informações sobre o candidato a vagas em bancos de dados ou cadastros de crédito.
Pelo texto aprovado, quem “limitar o acesso ao emprego”, bem como sua
“manutenção”, por restrições bancárias ou de crédito estará sujeito a detenção
de até dois anos e pagamento de multa. (Agência Estado)
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