A proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos
dos trabalhadores domésticos foi aprovada no primeiro turno, por unanimidade,
nesta terça-feira (19).
Conhecida como PEC das Domésticas, a medida ainda
precisa ser aprovada pelos senadores em um segundo turno e em seguida é sujeita
à sanção presidencial.
O texto estabelece o direito ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento de horas extras, além de seguro-desemprego,
proteção contra demissão sem justa-causa e assistência gratuita aos filhos e
dependentes até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
A proposta também dá
conta da carga horária, que fica estabelecida em oito horas de trabalho por dia
ou 44 horas semanais, incluindo repouso semanal e férias remuneradas. (G1)
Nenhum comentário:
Postar um comentário