A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira {24}, um
projeto que criminaliza a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos. O
texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A pena para quem
descumprir a norma será de detenção de 2 a 4 anos, além de multa que varia de
R$ 3 mil a R$ 10 mil. O estabelecimento comercial ainda será fechado até que o
valor seja pago.
A proposta de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que
altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), torna crime o ato de
fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida a criança ou adolescente, mesmo
que gratuitamente.
Como a
contravenção penal é considerada de menor potencial ofensivo que os crimes,
geralmente é punida com penas alternativas. O ECA prevê como crime somente a “conduta de quem vende ou
fornece produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica”.
Segundo parlamentares, essa redação provocava interpretações dúbias
sobre o conceito de bebida alcoólica. Na votação, os deputados rejeitaram a ideia de exigir ainda
que os rótulos de bebidas incluíssem uma identificação de proibição para a
venda de menores.
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