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Na relação dos destaques do Código de Processo Civil que
ainda não foram votados e devem ser discutidos, nesta terça-feira (4), está a
mudança da pena para quem não paga pensão alimentícia. A Câmara de Deputados pode decidir alterar a pena de prisão
em regime fechado para regime semiaberto.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP),
relator do novo Código, defende a manutenção da regra em vigor, mas esta não é
a opinião de todos os parlamentares. Outro tema presente na pauta desta terça é a penhora online
de dinheiro em conta-corrente e aplicações financeiras para pagamento de
débitos exigidos pela Justiça.
O governo é contra, mas centenas de
parlamentares, convencidos pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) defendem o
fim da regra. As informações são da colunista Mônica Bérgamo publicadas na
Folha.
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